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Fishing expedition: os fins justificam os meios?

O termo "fishing expedition" tem sido utilizado no Brasil como justificativa na investigação ilegal de patrimônio e registros que não têm relação com qualquer investigação oficial em casos de PAD. A advogada do FV, Luísa Fernandes B. Netto diz para o portal Conjur "Garantias são essenciais em uma sociedade democrática e pautada por uma ordem constitucional". Confira o artigo na íntegra, clicando no título acima.

Category 1

RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO SÓCIO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ATIVA NA GERÊNCIA DA EMPRESA

Diante da ausência de provas que demonstrassem a participação de servidora pública na gerência da empresa, Corregedoria da 4ª Região Fiscal isenta indiciada de reponsabilidade tributária. A decisão foi proferida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado em nome da Auditora-Fiscal da Receita Federal, para apurar o: a) enriquecimento ilícito da Servidora; b) sua participação ativa na gerência e administração da empresa e c) irregularidades cometidas pela servidora na condução dos negócios da empresa.